You are here

1 Definição da estrutura jurídica e de políticas

Stage 1:
Definição da estrutura jurídica e de políticas

"Definição da estrutura jurídica e de políticas" refere-se à necessidade de um país de formular políticas e estratégias claras que atraiam IED (investimento estrangeiro direto) e beneficiem o país.

Políticas e estratégias governamentais Estruturas legislativas e regulatórias Análises abrangentes do setor
3 Negociação docontrato

Stage 3:
Fase de negociação do contrato

A "Fase de negociação do contrato" refere-se a real negociação dos contratos de investimento entre um governo e um investidor.

Preparativos para a negociação Estruturação de uma equipe de negociação Definição dos papéis na negociação Negociação do contrato
4 Implementação emonitoramentodo investimento

Stage 4:
Fase de implementação e monitoramento

A "Fase de implementação e monitoramento do investimento" refere-se ao período durante o qual um projeto de investimento é desenvolvido e operado em conformidade com os termos do contrato de investimento.

Monitoramento Implementação Mecanismos de reclamação

Roadmap

Reformar e revisar as estruturas legislativa e regulatória

Conteúdo desta página:

Uma estrutura jurídica e regulatória abrangente e claramente definida melhora o clima de investimento para investidores, promove transparência e responsabilidade do governo, facilita melhores negociações de contrato e facilita a implementação e regulamentação de projetos de investimento.

Os governos devem formular ou revisar suas leis de acordo com seus processos democráticos, e, como parte dele, as respectivas partes interessadas, incluindo comunidades que estejam em condições para serem afetadas, devem ser consultadas. As políticas nacionais e os objetivos de política de um governo, bem como as práticas recomendadas internacionais e regionais, também devem ser consideradas ao formular ou revisar essas leis. Algumas estruturas e iniciativas de governança estão disponíveis para auxiliar nesse processo. 

Se uma parceria público-privada (PPP) em um investimento for prevista, também poderá ser necessário revisar ou atualizar a estrutura jurídica e regulatória da PPP. Também pode haver escopo para aproveitar investimentos em infraestrutura relacionada a recursos naturais (como energia, portos, ferrovia, recursos hídricos, TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação) para atingir metas de desenvolvimento de infraestrutura nacional, que devem ser consideradas. Para obter mais informações, consulte o trabalho do Columbia Center on Sustainable Investment sobre como aproveitar investimentos em infraestrutura relacionados à mineração para desenvolvimento.

Em relação a qualquer investimento, proteções abrangentes ambientais, sociais e dos direitos humanos também devem ser incluídas na estrutura jurídica. Leis e regulamentos que estabelecem essas proteções devem refletir os padrões e as práticas internacionais e regionais recomendadas. Eles também precisam abordar questões como quais os dados devem ser coletados para análises de impacto e planos de gestão, que órgão ou departamento do governo deve revisá-los e aprová-los, o processo de revisão e correção e quais as penalidades resultantes de não cumprimento.

A definição dessas cláusulas em leis que regulamentam contratos, em vez de inclui-las nos contratos propriamente ditos, também pode limitar a re(negociação) na fase do contrato, embora alguns investidores possam tentar introduzir cláusulas de estabilização nos contratos que contornem alguns desses padrões.

A implementação de modelos de contrato com base em práticas recomendadas e consultas públicas pode minimizar ainda mais a liberdade de ação no processo de negociação de contrato, com orientação no que diz respeito a quais cláusulas poderão ser alteradas no decorrer das negociações que não poderão.

Por fim, pode ser necessário considerar a implementação de tratados de investimento bilateral. Quando a legislação de conteúdo local esteja, ou tenha sido, implementada, os governos precisam garantir que não existe conflito entre as cláusulas dos tratados de investimento e exigências de conteúdo local.

Principais ferramentas nesta fase

Recursos úteis

Normas

Declaração trilateral dos princípios sobre empresas multinacionais e política social (declaração de empresas multinacionais) - 4ª ediçãoon) - 4th Edition Ir para recurso

  • Data de publicação:  2006
  • Setor:  Indústrias extrativas, Infraestrutura, Investimento, Atividades agrícolas, Mineração, Petróleo e gás natural
  • Fonte:  ILO

Os princípios estabelecidos nesse instrumento universal oferecem diretrizes para empresas multinacionais, governos e organizações patronais e de trabalhadores em áreas como emprego, formação, condições de trabalho e vida, e relações industriais.

O papel proeminente das empresas multinacionais no processo de globalização socioeconômica traz a aplicação dos princípios da declaração de empresas multinacionais de modo oportuno e necessário, como eram no momento de sua adoção. Como os esforços para atrair e aumentar o investimento estrangeiro direto ganham impulso em várias partes do mundo, as partes interessadas têm uma nova oportunidade de usar os princípios da declaração como diretrizes para reforçar os efeitos sociais e trabalhistas positivos das operações das empresas multinacionais.

Disponível em árabe, indonésio, chinês, inglês, francês, alemão, italiano, japonês, português, russo e espanhol.

Diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais Ir para recurso

  • Setor:  Investimento
  • Fonte:  OECD

As diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais são o conjunto mais abrangente de recomendações apoiadas pelo governo sobre conduta empresarial responsável em existência hoje. Os governos que aderem às diretrizes têm como objetivo incentivar e maximizar o impacto positivo que as empresas multinacionais podem gerar para o desenvolvimento sustentável e para o progresso social duradouro

Diretrizes voluntárias sobre governança responsável da posse de terra, áreas de pesca e florestas no contexto da segurança alimentar nacional Ir para recurso

Uma referência e guia para melhorar a governança da posse de terra, áreas de pesca e florestas, com o objetivo primordial de alcançar a segurança alimentar para todos e apoiar a realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional.

O setor de indústrias extrativas: Noções básicas destinadas a economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas Ir para recurso

O setor de indústrias extrativas ocupa um espaço expressivo nas economias de muitos países em desenvolvimento. Economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas que trabalham nesses países são frequentemente confrontados com questões que exigem um conhecimento profundo do setor. O objetivo desse volume é fornecer uma visão geral concisa dos tópicos relacionados ao setor, com os quais esses profissionais estão propensos a se deparar. O volume oferece uma visão geral das questões centrais para a economia das indústrias extrativas; discute os principais componentes das estruturas de governança, de política e institucional do setor; e identifica as obrigações de financiamento do setor público relacionadas às indústrias extrativas. Sua discussão da economia das indústrias extrativas cobre a valorização de ativos no subsolo, a interpretação econômica do minério e a estrutura dos mercados de minerais e energia. O volume mapeia as responsabilidades das entidades governamentais relevantes e descreve as características das estruturas jurídicas e regulatórias do setor de indústrias extrativas. Funções principais específicas do setor são brevemente discutidas, bem como as estruturas financeiras que sustentam as salvaguardas ambientais e sociais; o investimento de receitas públicas provenientes de petróleo, gás ou minerais; e a diversificação da economia baseada no extrativismo. Os autores 

Padrões de desempenho da IFC sobre sustentabilidade ambiental e social Ir para recurso

  • Data de publicação:  2012
  • Setor:  Indústrias extrativas, Infraestrutura, Atividades agrícolas, Mineração, Petróleo e gás natural
  • Fonte:  IFC

Os padrões de desempenho da IFC sobre sustentabilidade ambiental e social são considerados nível de excelência para a conquista do desenvolvimento sustentável.

Disponível em árabe, chinês, inglês, francês, português, russo, espanhol e turco

Princípios condutores sobre negócios e direitos humanos: Implementação da estrutura "Protect, Respect and Remedy" (Proteger, Respeitar e Remediar) das Nações Unidas Ir para recurso

Em junho de 2011, em um passo sem precedentes, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou por unanimidade um conjunto de princípios condutores sobre negócios e direitos humanos. Esses princípios estabeleceram um padrão global oficial sobre os respectivos papéis das empresas e governos em ajudar a garantir que as companhias respeitem os direitos humanos em suas próprias operações e através de suas relações comerciais. 

Foram desenvolvidos pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Negócios e Direitos Humanos, Professor John Ruggie, da Harvard Kennedy School, durante os seis anos de seu mandato nas Nações Unidas, de 2005 a 2011. Baseiam-se em três pilares da estrutura "Protect, Respect and Remedy" da ONU que o Prof. Ruggie propôs ao Conselho de Direitos Humanos em 2008. Os três pilares da estrutura são:

  • O dever do Estado de proteger contra abusos dos direitos humanos por terceiros, incluindo empresas, por meio de políticas, regulamentações e julgamentos apropriados;
  • A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos, ou seja, agir com a devida diligência para evitar infringir os direitos dos outros e tratar dos impactos adversos com os quais elas estão envolvidas; e
  • A necessidade de maior acesso das vítimas a recursos judiciais e não judiciais efetivos.

Princípios para o investimento agrícola responsável que respeitem os direitos, os meios de subsistência e os recursos Ir para recurso

  • Data de publicação:  2010
  • Setor:  Investimento, Atividades agrícolas
  • Fonte: 

Os sete PRAIs (Principles for Responsible Agricultural Investment, princípios para o investimento agrícola responsável) abrangem todos os tipos de investimento em agricultura, incluindo aqueles entre principais investidores e agricultores por contrato. Em muitos casos, não há compra de terrenos nem o envolvimento de concessões. Quando isso ocorre, os princípios abrangem grandes e pequenas explorações. Os princípios são baseados em pesquisas detalhadas sobre a natureza, a extensão e os impactos do investimento do setor privado e as melhores práticas em legislação e política. Destinam-se a destilar as lições aprendidas e fornecer uma estrutura para regulamentações nacionais, acordos de investimento internacional, iniciativas de responsabilidade social corporativa global, e contratos de investidor individual.

Publicação do NRGI | Publique o que você paga: Uma coalizão da sociedade civil para a transparência e a responsabilidade no setor de produtos de extração Ir para recurso

 

Essa publicação vem de uma série de 20 resumos ilustrados contendo os principais tópicos do setor de produtos de extração. Juntos, eles servem como uma introdução robusta para o leitor leigo a questões e conceitos fundamentais na governança da indústria de petróleo, gás e mineração. Contêm números e infográficos úteis, e cada publicação tem um formato padrão: principais mensagens, conceitos, exemplos de caso e um conjunto final de perguntas destinadas ao profissional.

Estratégias Nacionais de Desenvolvimento

O setor de indústrias extrativas: Noções básicas destinadas a economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas Ir para recurso

O setor de indústrias extrativas ocupa um espaço expressivo nas economias de muitos países em desenvolvimento. Economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas que trabalham nesses países são frequentemente confrontados com questões que exigem um conhecimento profundo do setor. O objetivo desse volume é fornecer uma visão geral concisa dos tópicos relacionados ao setor, com os quais esses profissionais estão propensos a se deparar. O volume oferece uma visão geral das questões centrais para a economia das indústrias extrativas; discute os principais componentes das estruturas de governança, de política e institucional do setor; e identifica as obrigações de financiamento do setor público relacionadas às indústrias extrativas. Sua discussão da economia das indústrias extrativas cobre a valorização de ativos no subsolo, a interpretação econômica do minério e a estrutura dos mercados de minerais e energia. O volume mapeia as responsabilidades das entidades governamentais relevantes e descreve as características das estruturas jurídicas e regulatórias do setor de indústrias extrativas. Funções principais específicas do setor são brevemente discutidas, bem como as estruturas financeiras que sustentam as salvaguardas ambientais e sociais; o investimento de receitas públicas provenientes de petróleo, gás ou minerais; e a diversificação da economia baseada no extrativismo. Os autores 

Publicação do NRGI | Gestão e distribuição de receitas: Como enfrentar os desafios especiais dos recursos naturais para gerar benefícios duradouros Ir para recurso

Essa publicação vem de uma série de 20 resumos ilustrados contendo os principais tópicos do setor de produtos de extração. Juntos, eles servem como uma introdução robusta para o leitor leigo a questões e conceitos fundamentais na governança da indústria de petróleo, gás e mineração. Contêm números e infográficos úteis, e cada publicação tem um formato padrão: principais mensagens, conceitos, exemplos de caso e um conjunto final de perguntas destinadas ao profissional.

Estruturas de Governança

Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil- Vol. 1 Ir para recurso

O objetivo deste relatório é identificar as principais barreiras que podem estar impedindo o Brasil de alcançar o seu mais pleno potencial como destino dos IED em geral e especialmente dos IED orientados para as exportações de produtos manufaturados.

O relatório considera o tema em três níveis gerais de análise que, inevitavelmente, sobrepõem-se em certa medida.

1) O quadro jurídico formal para os investimentos;
2) As questões de política macroeconômica e de outra natureza que incidem sobre os IED.

3) Os requisitos administrativos em vários níveis de governo referentes ao estabelecimento e operação de uma empresa. 

 

Diretrizes voluntárias sobre governança responsável da posse de terra, áreas de pesca e florestas no contexto da segurança alimentar nacional Ir para recurso

Uma referência e guia para melhorar a governança da posse de terra, áreas de pesca e florestas, com o objetivo primordial de alcançar a segurança alimentar para todos e apoiar a realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional.

O setor de indústrias extrativas: Noções básicas destinadas a economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas Ir para recurso

O setor de indústrias extrativas ocupa um espaço expressivo nas economias de muitos países em desenvolvimento. Economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas que trabalham nesses países são frequentemente confrontados com questões que exigem um conhecimento profundo do setor. O objetivo desse volume é fornecer uma visão geral concisa dos tópicos relacionados ao setor, com os quais esses profissionais estão propensos a se deparar. O volume oferece uma visão geral das questões centrais para a economia das indústrias extrativas; discute os principais componentes das estruturas de governança, de política e institucional do setor; e identifica as obrigações de financiamento do setor público relacionadas às indústrias extrativas. Sua discussão da economia das indústrias extrativas cobre a valorização de ativos no subsolo, a interpretação econômica do minério e a estrutura dos mercados de minerais e energia. O volume mapeia as responsabilidades das entidades governamentais relevantes e descreve as características das estruturas jurídicas e regulatórias do setor de indústrias extrativas. Funções principais específicas do setor são brevemente discutidas, bem como as estruturas financeiras que sustentam as salvaguardas ambientais e sociais; o investimento de receitas públicas provenientes de petróleo, gás ou minerais; e a diversificação da economia baseada no extrativismo. Os autores 

Publicação do NRGI | Estrutura jurídica: Navegação na Web pelas legislações e contratos que regem as indústrias extrativas Ir para recurso

Essa publicação vem de uma série de 20 resumos ilustrados contendo os principais tópicos do setor de produtos de extração. Juntos, eles servem como uma introdução robusta para o leitor leigo a questões e conceitos fundamentais na governança da indústria de petróleo, gás e mineração. Contêm números e infográficos úteis, e cada publicação tem um formato padrão: principais mensagens, conceitos, exemplos de caso e um conjunto final de perguntas destinadas ao profissional.

Publicação do NRGI | Publique o que você paga: Uma coalizão da sociedade civil para a transparência e a responsabilidade no setor de produtos de extração Ir para recurso

 

Essa publicação vem de uma série de 20 resumos ilustrados contendo os principais tópicos do setor de produtos de extração. Juntos, eles servem como uma introdução robusta para o leitor leigo a questões e conceitos fundamentais na governança da indústria de petróleo, gás e mineração. Contêm números e infográficos úteis, e cada publicação tem um formato padrão: principais mensagens, conceitos, exemplos de caso e um conjunto final de perguntas destinadas ao profissional.

Quadro de política de mineração do IGF Ir para recurso

O MPF (Mining Policy Framework, Estrutura de Política Minerária) é um compêndio de melhores práticas em legislação e governança no setor de mineração. Foi desenvolvido por governos para fornecer uma estrutura que os oriente a chegar a um regime mineral para o desenvolvimento sustentável. Está disponível em inglês, francês, russo e espanhol

Questões legais e regulatórias relativas a parcerias público-privadas Ir para recurso

  • Setor:  Infraestrutura
  • Fonte:  PPIAF

 

A análise de estrutura jurídica fornece um resumo das principais áreas das leis existentes de um país anfitrião que terão de ser revistas quando um governo embarcar em um projeto de infraestrutura, especialmente um que envolva o setor privado.

Além disso, listas de verificação, modelos de documentos de licitação, exemplos de cláusulas legislativas relevantes a projetos de PPP de infraestrutura, e mecanismos de financiamento para projetos de PPP são fornecidos.

Disponível em inglês, francês e espanhol.

Salvaguarda dos direitos de posse de terra no contexto do investimento agrícola Ir para recurso

Esse guia foi desenvolvido em resposta às preocupações relacionadas a aquisições de terras em grande escala e à necessidade de aumentar o investimento em agricultura. Oferece suporte à aplicação das diretrizes voluntárias sobre governança responsável da posse de terra, áreas de pesca e florestas no contexto da segurança alimentar nacional, fornecendo orientações técnicas sobre como salvaguardar os direitos de posse no contexto dos investimentos agrícolas, incluindo em terras. Destina-se a fornecer orientações adicionais às autoridades governamentais envolvidas na promoção, aprovação e monitoramento de investimentos de todas as fases do ciclo de investimento. O guia também serve como uma referência para a implementação dos princípios para o investimento responsável em sistemas agrícolas e alimentares aprovados pelo CFS (Committee on World Food Security, Comitê de Segurança Alimentar Mundial) em outubro de 2014.

Regime fiscal

Aspectos básicos sobre contratos do setor de petróleo bruto: Acordos de concessão de licença, joint ventures e partilha de produção Ir para recurso

As receitas provenientes de recursos naturais, muitas vezes, representam desafios únicos para a administração fiscal. Esse manual é um dos primeiros do seu tipo a chamar a atenção sobre como administrar eficazmente as receitas provenientes das indústrias extrativas. Fornece orientações práticas, a formuladores de políticas e funcionários públicos de mercados emergentes e em desenvolvimento, sobre como estabelecer uma robusta estrutura jurídica, a organização e os procedimentos para administrar as receitas provenientes dessas indústrias. Discute a transparência e como promovê-la em face da crescente demanda por clareza e prestação de contas na administração das receitas públicas das indústrias extrativas, e discute como os países em desenvolvimento podem fortalecer a sua capacidade gerencial e técnica para administrar essas receitas.

Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil- Vol. 1 Ir para recurso

O objetivo deste relatório é identificar as principais barreiras que podem estar impedindo o Brasil de alcançar o seu mais pleno potencial como destino dos IED em geral e especialmente dos IED orientados para as exportações de produtos manufaturados.

O relatório considera o tema em três níveis gerais de análise que, inevitavelmente, sobrepõem-se em certa medida.

1) O quadro jurídico formal para os investimentos;
2) As questões de política macroeconômica e de outra natureza que incidem sobre os IED.

3) Os requisitos administrativos em vários níveis de governo referentes ao estabelecimento e operação de uma empresa. 

 

Como melhorar as estruturas de coleta e administração fiscais no setor de mineração Ir para recurso

  • Data de publicação:  2013
  • Setor:  Indústrias extrativas, Mineração
  • Fonte:  Banco Mundial

Os governos dos países ricos em minerais formulam e usam uma variedade de instrumentos financeiros para coletar uma parcela da receita gerada por companhias de mineração. Esses instrumentos incluem toda a gama de impostos, taxas e encargos que geralmente se aplicam a todas as operações comerciais normais. Além dessas medidas, a maioria dos governos usa royalties sobre minerais, juntamente com variações nas medidas de tributação das empresas, nos direitos aduaneiros e nos impostos de valor agregado que se aplicam apenas ao setor de mineração.

Esse guia concentra-se em royalties sobre minerais e outras medidas de tributação que são específicos para atividades de mineração, com particular ênfase em impostos de aplicação comum na maioria dos países em desenvolvimento, o que pode criar desafios em sua administração. A estrutura legislativa que estabelece esses impostos nos países em desenvolvimento sob ritmo acelerado de desenvolvimento de recursos é na maioria dos casos relativamente moderna e em grande parte adequada, mas a capacidade administrativa, os procedimentos e os sistemas de apoio tendem a ficar para trás.

Esse guia apresenta uma visão geral prática sobre como analisar e melhorar as estruturas e sistemas administrativos de royalties sobre minerais e outros impostos específicos ao setor de mineração.

Fornece uma abordagem estruturada para ajudar os ministérios da fazenda e de minas a analisar e melhorar sua eficiência e eficácia no tratamento de problemas e desafios comuns; evitar a duplicação de esforços; e superar as dificuldades organizacionais, estruturais e de recursos geralmente encontradas na administração dos vários elementos de regimes de mineração.

O setor de indústrias extrativas: Noções básicas destinadas a economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas Ir para recurso

O setor de indústrias extrativas ocupa um espaço expressivo nas economias de muitos países em desenvolvimento. Economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas que trabalham nesses países são frequentemente confrontados com questões que exigem um conhecimento profundo do setor. O objetivo desse volume é fornecer uma visão geral concisa dos tópicos relacionados ao setor, com os quais esses profissionais estão propensos a se deparar. O volume oferece uma visão geral das questões centrais para a economia das indústrias extrativas; discute os principais componentes das estruturas de governança, de política e institucional do setor; e identifica as obrigações de financiamento do setor público relacionadas às indústrias extrativas. Sua discussão da economia das indústrias extrativas cobre a valorização de ativos no subsolo, a interpretação econômica do minério e a estrutura dos mercados de minerais e energia. O volume mapeia as responsabilidades das entidades governamentais relevantes e descreve as características das estruturas jurídicas e regulatórias do setor de indústrias extrativas. Funções principais específicas do setor são brevemente discutidas, bem como as estruturas financeiras que sustentam as salvaguardas ambientais e sociais; o investimento de receitas públicas provenientes de petróleo, gás ou minerais; e a diversificação da economia baseada no extrativismo. Os autores 

Publicação do NRGI | Gestão e distribuição de receitas: Como enfrentar os desafios especiais dos recursos naturais para gerar benefícios duradouros Ir para recurso

Essa publicação vem de uma série de 20 resumos ilustrados contendo os principais tópicos do setor de produtos de extração. Juntos, eles servem como uma introdução robusta para o leitor leigo a questões e conceitos fundamentais na governança da indústria de petróleo, gás e mineração. Contêm números e infográficos úteis, e cada publicação tem um formato padrão: principais mensagens, conceitos, exemplos de caso e um conjunto final de perguntas destinadas ao profissional.

Royalties da mineração: Um estudo global de seu impacto sobre os investidores, o governo e a sociedade civil Ir para recurso

  • Data de publicação:  2006
  • Setor:  Indústrias extrativas, Mineração
  • Fonte:  Banco Mundial

Uma referência abrangente sobre a tributação de recursos minerais. O relatório discute a história dos royalties e os tipos atualmente em uso, cobrindo as principais questões práticas, tais como a administração tributária, a distribuição de renda e a apresentação de relatórios.

Identifica os pontos fortes e fracos das diferentes abordagens de impostos, incluindo o impacto econômico dessas abordagens sobre as decisões de produção e a economia das minas, e o efeito dos impostos de royalty sobre o quadro de investimento, a sociedade civil e os mercados.

Royalties da mineração: Um estudo global de seu impacto sobre os investidores, o governo e a sociedade civil Ir para recurso

  • Data de publicação:  2006
  • Setor:  Indústrias extrativas, Mineração
  • Fonte:  Banco Mundial

 

Esse guia concentra-se em informações e análises relativas a royalties sobre minerais. Fornece uma discussão geral sobre os conceitos por trás da tributação no setor de mineração, um guia de royalties, exemplos de cálculos de royalty e como eles interagem com outras formas de tributação, bem como os efeitos financeiros sob os investimentos diante de condições variáveis.

O guia também inclui exemplos de legislação de royalty de mais de 40 nações. Discute as implicações para os investidores e os governos de vários regimes fiscais e fornece exemplos de caso de países específicos.

Há um capítulo sobre transparência, governança e gestão de fluxos de receitas.

Os apêndices contêm breves resumos e estatutos selecionados relacionados a royalties em uma ampla seção transversal de nações ao redor do mundo; exemplos de planilhas com os resultados dos modelos de mina que foram analisados; e exemplos de abordagens administrativas e distributivas para a coleta de royalties. 

Disponível em árabe, chinês, inglês, francês, espanhol e russo

Sistemas fiscais para hidrocarbonetos: questões relacionadas ao projeto Ir para recurso

  • Data de publicação:  2007
  • Setor:  Indústrias extrativas, Petróleo e gás natural
  • Fonte:  Banco Mundial

Esse artigo analisa os principais elementos das estruturas fiscais e jurídicas utilizadas no setor de petróleo bruto e visa traçar os recursos desejáveis ​​que devem ser considerados na elaboração do projeto de política fiscal, com o objetivo de otimizar os benefícios do governo anfitrião, tendo em conta o efeito que isso teria sobre o investimento do setor privado.

Conteúdo local

Guia prático para aumentar aquisição local em mineração na África Ocidental Ir para recurso

  • Data de publicação:  2015
  • Setor:  Indústrias extrativas, Mineração
  • Fonte: 

Esse guia apresenta informações, orientações e ferramentas para apoiar a tomada de decisão, o planejamento e a implementação de procurement local em mineração na África Ocidental, em uma abordagem voltada para o país. Pode ser usado individualmente pelos participantes da negociação, bem como para formar a base de processos consultivos. O guia também pode apoiar a harmonização regional relativa a aquisição local em mineração.

Aborda perguntas que são comumente feitas por governos, empresas e cidadãos da região. Como definimos e medimos as aquisições locais? Devemos criar uma política ou legislação específica para incentivar as empresas de mineração a comprar mais localmente? Se sim, como se caracterizam e o que levou a resultados bem-sucedidos em outros países? Escolhemos os setores produtivos vencedores? Como podemos apoiar melhor os fornecedores para desenvolver as capacidades e padrões adequados a fim de atender às necessidades da mineração? Como está configurado o quadro institucional e quais participantes precisam estar envolvidos para a conclusão das tarefas? Em vez de estabelecer a responsabilidade principal para aumentar os recursos nacionais no setor de mineração, o guia tem como objetivo promover uma abordagem que envolva as várias partes interessadas, em que todos os participantes têm papéis e responsabilidades claras. Esse guia foi organizado em oito módulos, cada um abordando um conjunto de questões relacionadas que têm sido constantemente levantadas pelos participantes.

Iniciativas de conteúdo local: Melhorando os benefícios subnacionais dos setores de petróleo, gás e mineração Ir para recurso

Esse documento oferece orientação sobre a elaboração e a implementação de iniciativas de conteúdo locais nos setores de petróleo, gás e mineração, para garantir a sustentabilidade econômica dentro das regiões produtoras. Destina-se a responder à pergunta de como governos nacionais e subnacionais, a indústria e a sociedade civil podem maximizar os benefícios locais através de parcerias entre governos, companhias e organizações da sociedade civil.

Disponível em inglês e espanhol.

Relatório do Banco Mundial: Conteúdo local no setor de petróleo e gás natural Ir para recurso

  • Data de publicação:  2013
  • Setor:  Petróleo e gás natural
  • Fonte:  Banco Mundial

Vários países descobriram recentemente e estão desenvolvendo reservas de petróleo e gás. Os formuladores de políticas nesses países estão ansiosos para obter o máximo de benefícios para as suas economias, a partir da extração desses recursos esgotáveis e por meio da concepção de políticas adequadas para alcançar os objetivos desejados. Um tema importante dessas políticas é o chamado conteúdo local criado pelo setor; a medida em que a produção do setor da indústria extrativa gera ainda mais benefícios para a economia, além da contribuição direta do seu valor agregado através de suas ligações com outros setores. As PCLs (políticas de conteúdo local) foram introduzidas primeiramente no Mar do Norte na década de 1970 e iam desde restrições às importações até a intervenção do estado no setor petrolífero. Enquanto as PCLs têm o potencial de estimular o desenvolvimento econômico de base ampla, que é necessário para aliviar a pobreza e atingir os ODMs (objetivos de desenvolvimento do milênio) das Nações Unidas, sua aplicação em países ricos em petróleo bruto tem alcançado resultados mistos.

Esse documento serve para introduzir o tema, descrevendo as políticas e práticas destinadas a fomentar o desenvolvimento dos laços econômicos do setor petrolífero, conforme adotado por vários países produtores de petróleo bruto dentro e fora da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

O documento está organizado da seguinte forma: o capítulo 1 define conteúdo local e brevemente ilustra os laços entre o setor de petróleo bruto e outros setores econômicos (nos quais políticas podem ser capazes de aumentar os benefícios econômicos do setor de petróleo bruto). O esforço é medir os níveis de conteúdo local em uma ampla amostra de países produtores de petróleo bruto, incluindo importadores líquidos e exportadores líquidos e países em diferentes estágios de desenvolvimento econômico, para colocar as PCLs em contexto e considerar se a estrutura de uma economia é fator de decisão dos níveis de conteúdo local. O capítulo 2 discute os argumentos que foram usados a favor e contra o uso de políticas de desenvolvimento produtivo em geral e de PCLs em particular. O capítulo 3 fornece uma descrição das ferramentas e tipos de PCLs que foram utilizados pelos países produtores de petróleo bruto e apresenta os seus pontos fortes e fracos. O capítulo 4 concentra-se em questões relacionadas com a medição e o monitoramento das PCLs e discute as limitações de métricas alternativas. O capítulo 5 fornece uma descrição dos objetivos de PCL, ferramentas de implementação e métricas de apresentação de relatórios usados em uma amostra selecionada de países produtores de petróleo, incluindo Angola, Brasil, Cazaquistão, Indonésia, Malásia e Trinidad e Tobago. Além disso, traça lições iniciais que podem ser relevantes para outros países.

Leis e regulamentações

Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil- Vol. 1 Ir para recurso

O objetivo deste relatório é identificar as principais barreiras que podem estar impedindo o Brasil de alcançar o seu mais pleno potencial como destino dos IED em geral e especialmente dos IED orientados para as exportações de produtos manufaturados.

O relatório considera o tema em três níveis gerais de análise que, inevitavelmente, sobrepõem-se em certa medida.

1) O quadro jurídico formal para os investimentos;
2) As questões de política macroeconômica e de outra natureza que incidem sobre os IED.

3) Os requisitos administrativos em vários níveis de governo referentes ao estabelecimento e operação de uma empresa. 

 

Boas práticas nas indústrias de petróleo, gás natural e mineração: Estrutura jurídica, contratual e de políticas Ir para recurso

  • Setor:  Indústrias extrativas, Mineração, Petróleo e gás natural
  • Fonte:  EI Sourcebook

 

Esse capítulo do EI SourceBook abrange questões relacionadas a políticas, legislações, contratos, concessões de contratos e licenças, e regulamentações do setor. Os tópicos incluem:

  • Contexto político
  • Legislação do setor: projeto
  • Legislação do setor: conteúdo
  • Contratos e licenças
  • Conteúdo local
  • Concessão de contratos e licenças
  • Regulamentações
  • Negociações de contrato e resolução de litígios

 

Guia de referência de parcerias público-privadas: Versão 2.0 Ir para recurso

O guia de referência de PPPs é um recurso abrangente para profissionais de PPP em todo o mundo, baseando-se em experiências e abordagens globais.

O guia visa fornecer conselhos sobre o que os profissionais de PPP devem saber, ao invés de dar conselhos sobre o que fazer. Estabelece os principais tópicos, analisa as principais questões que devem ser abordadas, e oferece algumas das mais importantes referências a que os profissionais de PPP podem recorrer para obter respostas e aumentar seu próprio conhecimento e compreensão.

Também disponível em inglês, francês e espanhol.

Está estruturado em seções separadas que se concentram em três áreas principais:

O que são PPPs, quando convém utilizá-las, e quais são as vantagens e desvantagens em relação a prestações públicas;
Que tipo de estrutura de política, jurídica e institucional deve ser posto em prática para ajudar a melhorar a sua eficácia; e
De que maneiras os projetos de PPP podem ser desenvolvidos e implementados.

Uma gama diversificada de soluções institucionais e estudos de caso de todas as partes do mundo é apresentada no guia de referência de PPPs.

Guia do IISD para negociação de contratos de investimento para terras cultiváveis e recursos hídricos Ir para recurso

  • Data de publicação:  2014
  • Setor:  Atividades agrícolas
  • Fonte:  IISD

O Guia do IISD para negociação de contratos de investimento para terras cultiváveis e recursos hídricos é uma ferramenta jurídica e de políticas para os governos e comunidades que estão envolvidos na negociação de contratos de investimento com investidores estrangeiros. O guia concentra-se em um tipo particular de contrato, que envolve arrendamentos a longo prazo de terras cultiváveis. A parte I, Preparando-se para as negociações, é projetada para auxiliar na fase preparatória. A parte 2, Modelo de contrato, é estruturada como um contrato de investimento para o arrendamento de terras cultiváveis e propõe modelos de cláusulas

O setor de indústrias extrativas: Noções básicas destinadas a economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas Ir para recurso

O setor de indústrias extrativas ocupa um espaço expressivo nas economias de muitos países em desenvolvimento. Economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas que trabalham nesses países são frequentemente confrontados com questões que exigem um conhecimento profundo do setor. O objetivo desse volume é fornecer uma visão geral concisa dos tópicos relacionados ao setor, com os quais esses profissionais estão propensos a se deparar. O volume oferece uma visão geral das questões centrais para a economia das indústrias extrativas; discute os principais componentes das estruturas de governança, de política e institucional do setor; e identifica as obrigações de financiamento do setor público relacionadas às indústrias extrativas. Sua discussão da economia das indústrias extrativas cobre a valorização de ativos no subsolo, a interpretação econômica do minério e a estrutura dos mercados de minerais e energia. O volume mapeia as responsabilidades das entidades governamentais relevantes e descreve as características das estruturas jurídicas e regulatórias do setor de indústrias extrativas. Funções principais específicas do setor são brevemente discutidas, bem como as estruturas financeiras que sustentam as salvaguardas ambientais e sociais; o investimento de receitas públicas provenientes de petróleo, gás ou minerais; e a diversificação da economia baseada no extrativismo. Os autores 

Princípios condutores sobre negócios e direitos humanos: Implementação da estrutura "Protect, Respect and Remedy" (Proteger, Respeitar e Remediar) das Nações Unidas Ir para recurso

Em junho de 2011, em um passo sem precedentes, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou por unanimidade um conjunto de princípios condutores sobre negócios e direitos humanos. Esses princípios estabeleceram um padrão global oficial sobre os respectivos papéis das empresas e governos em ajudar a garantir que as companhias respeitem os direitos humanos em suas próprias operações e através de suas relações comerciais. 

Foram desenvolvidos pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para Negócios e Direitos Humanos, Professor John Ruggie, da Harvard Kennedy School, durante os seis anos de seu mandato nas Nações Unidas, de 2005 a 2011. Baseiam-se em três pilares da estrutura "Protect, Respect and Remedy" da ONU que o Prof. Ruggie propôs ao Conselho de Direitos Humanos em 2008. Os três pilares da estrutura são:

  • O dever do Estado de proteger contra abusos dos direitos humanos por terceiros, incluindo empresas, por meio de políticas, regulamentações e julgamentos apropriados;
  • A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos, ou seja, agir com a devida diligência para evitar infringir os direitos dos outros e tratar dos impactos adversos com os quais elas estão envolvidas; e
  • A necessidade de maior acesso das vítimas a recursos judiciais e não judiciais efetivos.

Publicação do NRGI | Estrutura jurídica: Navegação na Web pelas legislações e contratos que regem as indústrias extrativas Ir para recurso

Essa publicação vem de uma série de 20 resumos ilustrados contendo os principais tópicos do setor de produtos de extração. Juntos, eles servem como uma introdução robusta para o leitor leigo a questões e conceitos fundamentais na governança da indústria de petróleo, gás e mineração. Contêm números e infográficos úteis, e cada publicação tem um formato padrão: principais mensagens, conceitos, exemplos de caso e um conjunto final de perguntas destinadas ao profissional.

Quadro de política de mineração do IGF Ir para recurso

O MPF (Mining Policy Framework, Estrutura de Política Minerária) é um compêndio de melhores práticas em legislação e governança no setor de mineração. Foi desenvolvido por governos para fornecer uma estrutura que os oriente a chegar a um regime mineral para o desenvolvimento sustentável. Está disponível em inglês, francês, russo e espanhol

Questões legais e regulatórias relativas a parcerias público-privadas Ir para recurso

  • Setor:  Infraestrutura
  • Fonte:  PPIAF

 

A análise de estrutura jurídica fornece um resumo das principais áreas das leis existentes de um país anfitrião que terão de ser revistas quando um governo embarcar em um projeto de infraestrutura, especialmente um que envolva o setor privado.

Além disso, listas de verificação, modelos de documentos de licitação, exemplos de cláusulas legislativas relevantes a projetos de PPP de infraestrutura, e mecanismos de financiamento para projetos de PPP são fornecidos.

Disponível em inglês, francês e espanhol.

Reforma de ferrovias: Kit de ferramentas para melhorar o desempenho do setor ferroviário (2011) Ir para recurso

  • Data de publicação:  2011
  • Setor:  Infraestrutura
  • Fonte:  PPIAF

Fornece um recurso fácil de usar sobre a indústria ferroviária (o que é e o que faz de melhor) e fornece um conjunto baseado na experiência das melhores práticas para auxiliar no planejamento e na execução de reformas de ferrovias. Profissionais que poderiam se beneficiar desse kit de ferramentas incluem formuladores de políticas do governo, legisladores, reguladores, pessoal de gestão ferroviária, instituições financeiras internacionais e outras partes interessadas, incluindo os clientes e os funcionários do setor ferroviário que buscam melhorias no desempenho financeiro e operacional do setor.

O kit de ferramentas está disponível em inglês e russo.

Relatório do Banco Mundial: Conteúdo local no setor de petróleo e gás natural Ir para recurso

  • Data de publicação:  2013
  • Setor:  Petróleo e gás natural
  • Fonte:  Banco Mundial

Vários países descobriram recentemente e estão desenvolvendo reservas de petróleo e gás. Os formuladores de políticas nesses países estão ansiosos para obter o máximo de benefícios para as suas economias, a partir da extração desses recursos esgotáveis e por meio da concepção de políticas adequadas para alcançar os objetivos desejados. Um tema importante dessas políticas é o chamado conteúdo local criado pelo setor; a medida em que a produção do setor da indústria extrativa gera ainda mais benefícios para a economia, além da contribuição direta do seu valor agregado através de suas ligações com outros setores. As PCLs (políticas de conteúdo local) foram introduzidas primeiramente no Mar do Norte na década de 1970 e iam desde restrições às importações até a intervenção do estado no setor petrolífero. Enquanto as PCLs têm o potencial de estimular o desenvolvimento econômico de base ampla, que é necessário para aliviar a pobreza e atingir os ODMs (objetivos de desenvolvimento do milênio) das Nações Unidas, sua aplicação em países ricos em petróleo bruto tem alcançado resultados mistos.

Esse documento serve para introduzir o tema, descrevendo as políticas e práticas destinadas a fomentar o desenvolvimento dos laços econômicos do setor petrolífero, conforme adotado por vários países produtores de petróleo bruto dentro e fora da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

O documento está organizado da seguinte forma: o capítulo 1 define conteúdo local e brevemente ilustra os laços entre o setor de petróleo bruto e outros setores econômicos (nos quais políticas podem ser capazes de aumentar os benefícios econômicos do setor de petróleo bruto). O esforço é medir os níveis de conteúdo local em uma ampla amostra de países produtores de petróleo bruto, incluindo importadores líquidos e exportadores líquidos e países em diferentes estágios de desenvolvimento econômico, para colocar as PCLs em contexto e considerar se a estrutura de uma economia é fator de decisão dos níveis de conteúdo local. O capítulo 2 discute os argumentos que foram usados a favor e contra o uso de políticas de desenvolvimento produtivo em geral e de PCLs em particular. O capítulo 3 fornece uma descrição das ferramentas e tipos de PCLs que foram utilizados pelos países produtores de petróleo bruto e apresenta os seus pontos fortes e fracos. O capítulo 4 concentra-se em questões relacionadas com a medição e o monitoramento das PCLs e discute as limitações de métricas alternativas. O capítulo 5 fornece uma descrição dos objetivos de PCL, ferramentas de implementação e métricas de apresentação de relatórios usados em uma amostra selecionada de países produtores de petróleo, incluindo Angola, Brasil, Cazaquistão, Indonésia, Malásia e Trinidad e Tobago. Além disso, traça lições iniciais que podem ser relevantes para outros países.

Royalties da mineração: Um estudo global de seu impacto sobre os investidores, o governo e a sociedade civil Ir para recurso

  • Data de publicação:  2006
  • Setor:  Indústrias extrativas, Mineração
  • Fonte:  Banco Mundial

 

Esse guia concentra-se em informações e análises relativas a royalties sobre minerais. Fornece uma discussão geral sobre os conceitos por trás da tributação no setor de mineração, um guia de royalties, exemplos de cálculos de royalty e como eles interagem com outras formas de tributação, bem como os efeitos financeiros sob os investimentos diante de condições variáveis.

O guia também inclui exemplos de legislação de royalty de mais de 40 nações. Discute as implicações para os investidores e os governos de vários regimes fiscais e fornece exemplos de caso de países específicos.

Há um capítulo sobre transparência, governança e gestão de fluxos de receitas.

Os apêndices contêm breves resumos e estatutos selecionados relacionados a royalties em uma ampla seção transversal de nações ao redor do mundo; exemplos de planilhas com os resultados dos modelos de mina que foram analisados; e exemplos de abordagens administrativas e distributivas para a coleta de royalties. 

Disponível em árabe, chinês, inglês, francês, espanhol e russo

Salvaguarda dos direitos de posse de terra no contexto do investimento agrícola Ir para recurso

Esse guia foi desenvolvido em resposta às preocupações relacionadas a aquisições de terras em grande escala e à necessidade de aumentar o investimento em agricultura. Oferece suporte à aplicação das diretrizes voluntárias sobre governança responsável da posse de terra, áreas de pesca e florestas no contexto da segurança alimentar nacional, fornecendo orientações técnicas sobre como salvaguardar os direitos de posse no contexto dos investimentos agrícolas, incluindo em terras. Destina-se a fornecer orientações adicionais às autoridades governamentais envolvidas na promoção, aprovação e monitoramento de investimentos de todas as fases do ciclo de investimento. O guia também serve como uma referência para a implementação dos princípios para o investimento responsável em sistemas agrícolas e alimentares aprovados pelo CFS (Committee on World Food Security, Comitê de Segurança Alimentar Mundial) em outubro de 2014.

Tratados de investimento

Banco de dados do CIADI para tratados bilaterais de investimento Ir para recurso

  • Setor:  Tratados de investimento
  • Fonte:  ICSID

Este banco de dados contém informações sobre todos os tratados bilaterais de investimento coletados pelo CIADI até hoje. As informações estão organizadas por ordem alfabética, por signatário, e podem ainda ser pesquisadas selecionando-se dois países específicos ou o ano de assinatura

Banco de dados do UNCTAD para tratados bilaterais de investimento Ir para recurso

  • Setor:  Tratados de investimento
  • Fonte:  UNCTAD

Um mecanismo de busca de tratados bilaterais de investimento que fornece uma maneira fácil de recuperar: (1) todos os tratados bilaterais de investimento disponíveis assinados por um país, ou (2) um tratado específico entre dois países.

Briefing do IIED: Tratados de investimento e desenvolvimento sustentável Ir para recurso

.

Mais de 3.000 IITs (international investment treaties, tratados internacionais de investimento) estão em vigor; outros mais estão sendo negociados. Os debates informados sobre os IITs são geralmente estruturados em termos legalistas, mas a assinatura e a formulação desses tratados implicam importantes trade-offs (relação de compromisso) entre os objetivos da política. As implicações podem ser dispendiosas (o pagamento recorde a investidores por violação de um IIT é de US$ 1,7 bilhão), de longo alcance (afetando questões bem além da política de investimento, incluindo medidas ambientais e de saúde pública), e difíceis de serem revogadas (porque a capacidade de rescindir um tratado ou seus efeitos pode ser restrita por décadas). Países que pensam em negociar tratados de investimento precisam de reflexão adequada e debate público sobre essas escolhas de política. Esse briefing de visão geral é o primeiro de quatro a promover o debate sobre IITs e desenvolvimento sustentável.

O briefing também está disponível em birmanês.

Investimento e desenvolvimento sustentável: Guia para uso e o potencial de acordos internacionais de investimento Ir para recurso

Um guia que analisa os aspectos comuns dos acordos internacionais de investimento e avalia as suas deficiências na promoção do desenvolvimento sustentável em países anfitriões, oferecendo sugestões sobre como melhorar a redação do contrato, a fim de evitar impactos negativos e renegociações no futuro

IPFSD (Investment Policy Framework for Sustainable Development, estrutura de política de investimento para desenvolvimento sustentável) Ir para recurso

A IPFSD fornece orientação aos governos na formulação de políticas de investimento que busquem incentivar o investimento estrangeiro direto e promovam o desenvolvimento sustentável. O IPFSD consiste em um conjunto de princípios fundamentais para a formulação de políticas de investimento e os converte em (1) diretrizes para políticas de investimento nacional, e opções e cláusulas para a concepção e (2) utilização de acordos internacionais de investimento

Manual do negociador de acordos internacionais de investimento: Módulos do APEC/UNCTAD Ir para recurso

O manual é uma iniciativa do APEC/UNCTAD que visa apresentar informações práticas e de fácil entendimento a negociadores de IIAs (International Investment Agreements, acordos internacionais de investimento), a fim de auxiliá-los em um processo de tomada de decisão que se proponha a firmar IIAs compatíveis com os objetivos das políticas nacionais.

Há um total de 26 seções (módulos), cada uma dedicada a uma cláusula ou questão específica comumente encontrada em IIAs. Cada módulo identifica as principais abordagens e opções de política acompanhadas de amostras de formulações de tratados provenientes de IIAs existentes. Igualmente importante, também define as principais implicações de cada opção de política, para ajudar os negociadores a fazer uma escolha informada

Modelo de acordo sobre investimentos do IISD para o desenvolvimento sustentável Ir para recurso

  • Data de publicação:  2005
  • Setor:  Tratados de investimento
  • Fonte:  IISD

O modelo de acordo sobre investimentos do IISD traz um novo olhar para a formulação de acordos internacionais de investimento. Difere por olhar não só do ponto de vista do investidor, mas também com os direitos e obrigações do estado anfitrião. O modelo e outras publicações complementares concentram-se em alcançar o desenvolvimento sustentável ao promover o investimento internacional.

O projeto é o resultado de um processo de elaboração e consultas de 18 meses, incluindo uma reunião de especialistas de alto nível em janeiro de 2005 em Haia e um evento de lançamento organizado pelo Secretariado da Commonwealth em abril de 2005. Um exercício paralelo que desenvolveu uma agenda específica para os países em desenvolvimento também contribuiu fortemente com o processo.

Modelo de acordo sobre investimentos do IISD para o desenvolvimento sustentável - Manual do negociador Ir para recurso

  • Data de publicação:  2005
  • Setor:  Tratados de investimento
  • Fonte:  IISD

O modelo de acordo sobre investimentos do IISD é acompanhado de um Manual do negociador, com comentários artigo por artigo que destacam as nuances e intenção do texto, o que o diferencia das abordagens padrão atuais e das alternativas relacionadas. Destina-se ao uso dos países que estejam atualmente negociando ou revendo acordos de investimento.

Modelo de tratados bilaterais de investimento - Canadá Ir para recurso

  • Data de publicação:  2004
  • Setor:  Tratados de investimento

Modelo de tratados bilaterais de investimento - Columbia Ir para recurso

  • Data de publicação:  2007
  • Setor:  Tratados de investimento

Modelo de tratados bilaterais de investimento - Noruega Ir para recurso

  • Data de publicação:  2007
  • Setor:  Tratados de investimento

Modelo de tratados bilaterais de investimento - SADC (Southern African Development Community, Comunidade para o Desenvolvimento da Comunidade Sul-Africana) Ir para recurso

  • Data de publicação:  2012
  • Setor:  Tratados de investimento
  • Fonte: 

.O modelo de tratados bilaterais de investimento da SADC presta assessoria aos governos para futuras negociações de tratados de investimento. Reflete o objetivo de relacionar o IED ao desenvolvimento sustentável. Contém vários exemplos de cláusulas que tratam das questões do desenvolvimento sustentável com comentários. Em particular, inclui uma seção dedicada às obrigações dos investidores que cobre políticas anticorrupção, conformidade com direito interno, avaliação e gestão ambientais, direitos humanos, questões de desenvolvimento socioeconômico e governança corporativa, bem como referência para a aplicação dessas obrigações. Também inclui cláusulas para preservar o direito do estado de regular e o direito de perseguir metas de desenvolvimento

Principais termos e conceitos em IIAs: Glossário Ir para recurso

  • Data de publicação:  2004
  • Setor:  Tratados de investimento
  • Fonte:  UNCTAD

O objetivo desse glossário é apresentar breves comentários explicativos sobre os principais termos e conceitos utilizados em acordos internacionais de investimento.

Políticas de investimento

Atraindo investidores para parcerias público-privadas africanas: Um guia para preparação de projetos Ir para recurso

  • Data de publicação:  2009
  • Setor:  Infraestrutura
  • Fonte:  PPIAF

Essa publicação é uma versão anterior do livro "How to Engage with the Private Sector in Public-Private Partnerships in Emerging Markets" (Como participar com o setor privado em parcerias público-privadas em mercados emergentes). O livro foi destinado a funcionários do setor público africano, enquanto a versão atualizada vai além da África, com uma vasta gama de estudos de caso de várias regiões e setores para mostrar experiências e perspectivas mais globais. 

A publicação também está disponível em francês

IPFSD (Investment Policy Framework for Sustainable Development, estrutura de política de investimento para desenvolvimento sustentável) Ir para recurso

A IPFSD fornece orientação aos governos na formulação de políticas de investimento que busquem incentivar o investimento estrangeiro direto e promovam o desenvolvimento sustentável. O IPFSD consiste em um conjunto de princípios fundamentais para a formulação de políticas de investimento e os converte em (1) diretrizes para políticas de investimento nacional, e opções e cláusulas para a concepção e (2) utilização de acordos internacionais de investimento

O setor de indústrias extrativas: Noções básicas destinadas a economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas Ir para recurso

O setor de indústrias extrativas ocupa um espaço expressivo nas economias de muitos países em desenvolvimento. Economistas, profissionais de finanças públicas e formuladores de políticas que trabalham nesses países são frequentemente confrontados com questões que exigem um conhecimento profundo do setor. O objetivo desse volume é fornecer uma visão geral concisa dos tópicos relacionados ao setor, com os quais esses profissionais estão propensos a se deparar. O volume oferece uma visão geral das questões centrais para a economia das indústrias extrativas; discute os principais componentes das estruturas de governança, de política e institucional do setor; e identifica as obrigações de financiamento do setor público relacionadas às indústrias extrativas. Sua discussão da economia das indústrias extrativas cobre a valorização de ativos no subsolo, a interpretação econômica do minério e a estrutura dos mercados de minerais e energia. O volume mapeia as responsabilidades das entidades governamentais relevantes e descreve as características das estruturas jurídicas e regulatórias do setor de indústrias extrativas. Funções principais específicas do setor são brevemente discutidas, bem como as estruturas financeiras que sustentam as salvaguardas ambientais e sociais; o investimento de receitas públicas provenientes de petróleo, gás ou minerais; e a diversificação da economia baseada no extrativismo. Os autores 

Reforma da lei de investimento: Manual para profissionais de desenvolvimento Ir para recurso

Um manual que fornece a advogados do governo uma estrutura para avaliar a qualidade da legislação de investimento (se existir) de um país e como a legislação refere-se à sua política de investimento e aos incentivos ao investimento. Também fornece orientações práticas sobre como elaborar novas legislações ou reformar outras existentes, com base em "boas práticas" crescentes.

Os apêndices do manual contêm diretrizes de elaboração e listas de verificação das questões que as leis de IED devem incluir e que os países podem usar ao elaborar legislações de investimento. Inclui um capítulo sobre monitoramento e avaliação.

Salvaguarda dos direitos de posse de terra no contexto do investimento agrícola Ir para recurso

Esse guia foi desenvolvido em resposta às preocupações relacionadas a aquisições de terras em grande escala e à necessidade de aumentar o investimento em agricultura. Oferece suporte à aplicação das diretrizes voluntárias sobre governança responsável da posse de terra, áreas de pesca e florestas no contexto da segurança alimentar nacional, fornecendo orientações técnicas sobre como salvaguardar os direitos de posse no contexto dos investimentos agrícolas, incluindo em terras. Destina-se a fornecer orientações adicionais às autoridades governamentais envolvidas na promoção, aprovação e monitoramento de investimentos de todas as fases do ciclo de investimento. O guia também serve como uma referência para a implementação dos princípios para o investimento responsável em sistemas agrícolas e alimentares aprovados pelo CFS (Committee on World Food Security, Comitê de Segurança Alimentar Mundial) em outubro de 2014.